Congresso termina com debate intenso sobre reforma tributária e judicialização de políticas públicas

O fechamento do III Congresso Nacional de Gestão Pública foi marcado por discussões que abordaram os efeitos da Reforma Tributária, o controle, a eficiência, a inovação na gestão pública, as fontes de financiamento para o setor público e a judicialização de políticas públicas. Participaram dos debates nomes como do ministro do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell.

O evento, ocorrido no hotel Royal Tulip, em Brasília, teve como objetivo discutir os desafios e as soluções para uma gestão pública eficiente. E nessa perspectiva, a inovação é um fator essencial para obter resultados.

Segundo Weder de Oliveira, a atuação do TCU vai além da simples auditoria. Ao avaliar programas, projetos e políticas, o tribunal estimula a administração a buscar aprimoramentos contínuos.

"Quando o tribunal aponta questões importantes de eficiência, aponta questões importantes de governança, isso estimula a administração a procurar meios de aprimorar o funcionamento de seus programas e de suas políticas públicas. Então, essa é uma forma indireta, que está relacionada ao próprio sentido do trabalho de uma entidade como o Tribunal de Contas, que é avaliar programas, projetos e induzir melhorias", explicou o ministro.

Para a professora Leany Barreiro de Souza Lemos, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a inovação no setor público transcende a mera implementação de novas tecnologias, exigindo uma profunda transformação cultural que priorize a confiança, repense processos e promova um ambiente propício ao desenvolvimento de soluções eficazes para a sociedade.

Financiamento público

No painel voltado para discutir as fontes de financiamento para o setor público, participaram representantes do Banco de Brasília, da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

"Nós acreditamos, no BRB, que o papel fundamental de um banco público é permitir que as políticas públicas sejam desenvolvidas por meio dos financiamentos, por meio dos fomentos", explicou o Superintendente Jurídico do Banco de Brasília (BRB), Leonardo Queiroz.

Ele enfatizou que soluções inovadoras, particularmente no âmbito legislativo, como a securitização da dívida pública nos estados, abrem caminhos para que os entes federativos possam atrair o mercado para auxiliar na resolução de problemas estatais.

O diretor jurídico do BNDES, Walter Baère de Araújo Filho, destacou o papel crucial do banco em um cenário de atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento.

"O BNDES tem um papel fundamental nisso, primeiro promovendo uma política neoindustrializante, porque o Brasil tem um grande potencial energético, tem um grande potencial de atrair investimentos verdes, e o foco do BNDES é renovar a matriz industrial brasileira com uma baixa pegada de carbono. A gente tem a chance, como país, de sermos a primeira potência ambiental do mundo", afirmou.

A Caixa Econômica Federal tem como propósito central transformar a vida das pessoas, e o financiamento a serviço do público é uma via direta para alcançar esse objetivo. Com uma equipe de mais de duas mil pessoas dedicadas a fomentar o desenvolvimento local, o banco atua em múltiplas frentes para apoiar municípios, estados e a União na concretização de obras e políticas públicas.

“A gente apoia os municípios, os estados, por meio de linhas de financiamento, sejam linhas com recursos próprios da Caixa, linhas subsidiadas com recurso do FGTS, que apoiam o investimento em infraestrutura, mobilidade, saneamento, saúde, educação, de modo que a gente possa contribuir com o desenvolvimento local das cidades, gerar emprego, gerar renda, trazer segurança pra população”, esclareceu o vice-presidente de Governo e diretor executivo de Produtos do Governo da Caixa, Tiago Cordeiro.

Reforma Tributária

Os desafios e perspectivas da Reforma Tributária foram abordados por atores que possuem diferentes visões sobre a temática.

O prefeito de São Roque (SP) e presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (CIOESTE), Guto Issa, ressaltou que embora reconhecida como necessária e justa em sua concepção, a Reforma Tributária paira sobre os municípios brasileiros como um "limbo" e um "buraco negro", gerando mais apreensão do que esperança entre os gestores.

"É importantíssimo pra economia do Brasil. Pro setor industrial, que nós representamos, é muito importante você ter regras claras, previsibilidade, segurança jurídica", afirmou o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) Alexandre Horta.

A principal preocupação do setor, segundo ele, reside na necessidade de o governo observar as particularidades e necessidades da indústria brasileira. "Aqui, nesse debate, mostramos, do ponto de vista de gestão pública, que é muito importante nos sentarmos na mesma mesa que o gestor público para discutirmos melhores formas para que o setor produtivo, que gera emprego e renda nesse país, possa melhorar essa relação. E a Reforma Tributária é muito importante, mas nós queremos uma reforma justa, equânime e que seja previsível para todos os empresários brasileiros."

O deputado federal pelo Maranhão, Rubens Pereira Junior, que preside a comissão especial da reforma do imposto de renda (PL 1087), expressou otimismo e garantiu que, especificamente na tributação da renda, não haverá perdas de arrecadação para estados e municípios.  O foco principal de sua atuação tem sido buscar a "justiça social".

"Em especialmente na parte do imposto de renda, que é o projeto 1087, que eu sou presidente da comissão especial, onde a gente vai trazer justiça social, não cobrando nada de quem ganha até cinco mil reais e cobrando um pouquinho mais dos super-ricos, aqueles que ganham mais de cem mil reais por mês no nosso país", detalhou. "Então, é um projeto que tem justiça social e que vai garantir a neutralidade fiscal. Será a maior reforma na tributação da renda do país. Então, é importantíssimo que nós votemos esse projeto ainda esse ano."

O consultor do Senado Federal, Fábio Felipe Dáquila argumentou que o novo sistema tributário, embora traga desafios, resultará em simplificações significativas, maior justiça tributária e um ambiente mais propício ao investimento. Contudo, ressaltou que prefeitos e governadores, especialmente de municípios menores e mais distantes, enfrentarão um "desafio complicado" e precisarão de planejamento estratégico para se adaptar à nova realidade.

Judicialização de políticas públicas

A Superintendente Nacional do Contencioso Cível da Caixa Econômica Federal, Virgínia Cardoso, abordou o significativo volume de processos judiciais envolvendo políticas públicas operadas pela instituição e as estratégias adotadas para mitigar essa litigância, com foco na conciliação e em parcerias estratégicas.

A executiva revelou que aproximadamente 74% do acervo de processos da Caixa está relacionado a programas governamentais, um reflexo direto do papel central do banco como agente operador dessas iniciativas. E condenou aquilo que classifica como “litigância abusiva”.

Para o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, a judicialização de políticas públicas no Brasil é um fenômeno "inevitável" devido à própria natureza da Constituição Federal, que se vale de conceitos morais, políticos e filosóficos, obrigando o Judiciário a se debruçar sobre eles. No entanto, essa realidade não confere ao Ministério Público (MP) ou ao juiz o poder de impor sua "melhor versão dos fatos" ou "melhor solução", pois a primazia na escolha dos métodos e fins das políticas públicas pertence aos gestores eleitos democraticamente.

"Nós não podemos, enquanto juízes que somos, sermos protagonistas de crises, do tipo, de acharmos que nós somos mais gestores que o gestor público que foi eleito pelo voto popular, de acharmos que nós temos habilidade técnica suficiente para fixar balizas de uma eventual política pública. Não", afirmou o ministro.

"O que deve o Judiciário é fazer com que o mandamento constitucional, de onde eventualmente um direito fundamental surja, seja convertido em realidade para a população daquele município, daquele estado ou da União Federal. Mas jamais devemos ser nós os protagonistas dessa política pública, e sim norteadores dela, balizadores dela quando muito, mas nunca interventores suficientes para, volto a dizer, subjugar o gestor público a uma decisão judicial”, ponderou o ministro Mauro Campbell.

Ao todo, 2.200 pessoas acompanharam a programação do III Congresso Nacional de Gestão Pública, sendo 600 de maneira presencial e 1.200 remotamente.

Próxima edição

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) já anunciou a data do IV Congresso Nacional de Gestão Pública. O evento ocorrerá nos dias 28 e 29 de maio de 2026.